AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado em: 27/04/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços do tipo CIP e MIV, que deverão ser executados nas unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social da cidade da Gameleira/PE, conforme planilha, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. CIP (Controle Integrado de Pragas): Abordagem abrangente para o controle de pragas. MIV (Manejo Integrado de Vetores): Processo de tomada de decisões para o controle de vetores;
· Contratado: JM DEDETIZAÇÃO ME - CNPJ nº 34.760.672/0001-17;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
· Valor global: R$ 56.140,70 (Cinquenta e seis mil, cento e quarenta reais e setenta centavos);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Gameleira (PE), 27 de abril de 2026.
Dayenne Priscilla Almeida Ribeiro de Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Não foi informado anexo para este aviso.
